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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 12h43
Assistência Social
Conselho Tutelar
Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Procura espontânea pelo serviço.
O atendimento pode ser solicitado pelo fone 51 3671.0126 ou presencial
 
Etapas do Serviço
Acolhimento pelo conselheiro.
Abertura de expediente interno.
Orientações.
Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.
Se necessário, visita domiciliar e/ou  busca ativa.
Acompanhamento.

As etapas do Acolhimento Institucional são baseadas nos princípios da preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa ou de origem.
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
Não desmembramento de grupos de irmãos.
Evita-se, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Participação na vida da comunidade local.
Preparação gradativa para o desligamento e participação de pessoas da comunidade no processo educativo. 
 
Requisitos
Dados pessoais (nome e endereço).
Prazo para Atendimento
Imediato.
O Conselho Tutelar funciona de segunda à sexta-feira com regimes de plantão.
Responsável pelo serviço:
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
de segunda a sexta das 8h as 12h e das 13h30min as 17h30min
e Plantão 24h pelo telefone: 51 99523-1981

 
TELEFONE:
51 3671.0126
ENDEREÇO:
Rua Olavo Moraes, 1070 - Centro
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Especial de Governo
Secretaria Especial de Governo
Rafael de Moura
ATENDIMENTO:
das 8h às 11h30min e 13h30min às 17h
TELEFONE:
(51) 3671-7224
ENDEREÇO:
Rua Olavo Moraes, 869
Seta
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