Denúncia de obra irregular

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 07h14

Obras e Urbanismo

Denúncia de obra irregular

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CIDADÃO

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Documentação

Requerimento devidamente preenchido com os seguintes dados obrigatórios:
Nome completo
Endereço completo com o nome da rua, nº prédio e bairro.
Telefone para contato
Descrição do pedido: detalhar a denúncia e/ou o que tem que ser fiscalizado.

Etapas do Serviço

Protocolar o requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua Olavo Moraes, 869) no seguinte horário atendimento: das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h

ou ainda no Setor de Fiscalização de Obras (Rua Olavo Moraes, 1075) no seguinte horário atendimento: das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h
Andamento no Setor de Fiscalização de Obra.

Prazo para Atendimento

Mínimo 45 dias, conforme andamento dos processos no Setor de Fiscalização de Obras.

Observações

A Secretaria Municipal de Infraestrutura não recebe valores monetários em espécie alguma para a prestação de qualquer de seus serviços. Tais taxas aqui elencadas nesta carta, deverão ser pagas junto ao caixa da prefeitura no setor de Tesouraria ou lotéricas, bancos e/ou aplicativos de pagamento por meio de títulos.

Responsável pelo serviço: