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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Códigos de Posturas
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redação da alínea "a" do art. 193 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas.

 

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da alínea "a" do art. 193 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193. (…)

a) abertura pela manhã às 7 horas e fechamento às 21 horas;”
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2019.

 

IVO DE LIMA FERREIRA

Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Marcos Soares Reinaldo

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas. 30/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 61, 12 DE DEZEMBRO DE 1989 REVOGA A LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 179 DA LEI Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) 12/12/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 16 DE MAIO DE 1988 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) 16/05/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 40, 10 DE DEZEMBRO DE 1987 ACRESCENTA-SE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) 10/12/1987
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