LEI Nº 2.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o § 3º do art. 34 da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 34 da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. (…)
(…)
§ 3º Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual, a parcela destacada constante no Plano de Carreira do Magistério, ou de outras vantagens, excluídas as seguintes parcelas:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2019.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 26340, 26 DE ABRIL DE 2023 | Retifica o art. 2º do Decreto nº 26.335, de 25 de abril de 2023, que estabeleceu horário especial para o dia 28 de abril de 2023, e dá outras providências. | 26/04/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26335, 25 DE ABRIL DE 2023 | Estabelece horário especial para o dia 28 de abril de 2023, e dá outras providências. | 25/04/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25520, 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. | 24/02/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24498ao 24573, 10 DE JUNHO DE 2021 | Decretos expedidos no mês de maio de 2021, do nº 24.498, de 03 de maio de 2021, ao 24.573, de 31 de maio de 2021 (MAIO 2021) | 10/06/2021 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24216ao 24497, 01 DE MAIO DE 2021 | Decretos expedidos no mês de abril de 2021, do nº 24.216, de 01 de abril de 2021 ao nº 24.497, de 30 de abril de 2021 (ABRIL 2021) | 01/05/2021 |