LEI Nº 2.356, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Abre crédito especial no orçamento municipal, por auxílios e convênios a receber, no valor de R$ 250.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 destinado à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado no Anexo l.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
206060072 – Mecanização agrícola
1030 – Patrulha agrícola
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 250.000,00
Fonte: 1274
SOMA: ... R$ 250.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 | Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. | 29/05/2023 |