LEI Nº 2.358, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 16,88.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 16,88 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL:
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
123610047 – Assistência ao Ensino Fundamental
2025 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 16,88
Fonte: 1070
SOMA ... R$ 16,88
TOTAL ... R$ 16,88
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
REDUÇÃO
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
123610047 – Assistência ao Ensino Fundamental
2025 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.47 (373) – Obrigações tributarias e contributivas ... R$ 16,88
Fonte: 1070
SOMA ... R$ 16,88
TOTAL ... R$ 16,88
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de março de 2020.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 | Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. | 26/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. | 26/06/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 | Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. | 29/05/2023 |