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Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 466.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 466.000,00, conforme o especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de abril de 2021.
              
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL:
05.04 – DEPARTAMENTO DO DESPORTO
041220010 – Administração Governamental
2111 – Manutenção do Departamento de Desporto
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ... R$ 1.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ... R$ 210.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ... R$ 21.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ... R$ 2.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ... R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais ... R$ 30.000,00
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ... R$ 12.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil ... R$ 400,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ... R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 4.000,00
3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ... R$ 800,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ... R$ 500,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios anteriores ... R$ 100,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ... R$ 1.000,00
278120103 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
1039 – Implantação, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
4.4.90.51 – Obras e Instalações ... R$ 8.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ... R$ 57.000,00
2083 – Manutenção e Conservação de Espaços Esportivos
3.3.90.30 – Material de Consumo ... R$ 12.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 5.000,00
2084 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Desporto
3.3.50.41 – Contribuições ... R$ 1.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ... R$ 7.000,00
3.3.90.31 – Premiações Clt. Art. ... R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 60.000,00
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 3.000,00
278130103 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
2085 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Lazer e Juventude
3.3.50.41 – Contribuições ... R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ... R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
Fonte: 0001
 
SOMA ... R$ 460.800,00
 
10.01 – SECR MUN DESENV INOVAÇÃO CULTURA TURISMO
113330092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2075 – Programas de Qualificação Profissional
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
226610092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1035 – Estruturação, Ampliação e Melhoramento de Complexo Industriais
4.4.90.51 – Obras e Instalações ... R$ 100,00
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ... R$ 100,00
2076 – Manutenção do Distrito Industrial
3.3.90.30 – Material de Consumo ... R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
236910092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2077 – Apoio ao Empreendedorismo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
2078 – Fomento a Indústria, Comércio e Serviços
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
Fonte: 0001
 
SOMA ... R$ 5.200,00
 
TOTAL ... R$ 466.000,00
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de abril de 2021.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
 
ANEXO II
 
REDUÇÃO:
09.01 – SECR. MUN. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
04122.0010 – Administração Governamental
1.034 – Equipamentos e Material Permanente - SMICS
4.4.90.52 (538) – Equipamentos e Material Permanente ... R$ 1.000,00
2.074 – Manutenção da Secretaria - SMICS
3.1.90.11 (541) – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ... R$ 210.000,00
3.1.90.13 (542) – Obrigações Patronais ... R$     30.000,00
3.1.90.94 (543) – Indenizações e Restituições Trabalhistas ... R$ 30.000,00
3.1.91.13 (544) – Obrigações Patronais ... R$     10.000,00
3.3.90.08 (540) – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ... R$ 2.000,00
3.3.90.14 (545) – Diárias – Civil ... R$ 100,00
3.3.90.30 (546) – Material de Consumo ... R$     3.000,00
3.3.90.36 (547) – Outros Serviços de Terceiros – PF ... R$ 100,00
3.3.90.39 (548) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 6.000,00
3.3.90.40 (3030) – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ ... R$     2.600,00
11333.0092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.075 – Programas de Qualificação Profissional
3.3.90.39 (549) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
22661.0092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.035 – Estruturação, Ampliação e Melhoramento de Complexo Industriais
4.4.90.51 (550) – Obras e Instalações ... R$ 100,00
4.5.90.61 (551) – Aquisição de Imóveis ... R$ 100,00
2076 – Manutenção do Distrito Industrial
3.3.90.30 (552) – Material de Consumo ... R$ 1.000,00
3.3.90.39 (553) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
236910092 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2077 – Apoio ao Empreendedorismo
3.3.90.39 (554) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
2078 – Fomento a Indústria, Comércio e Serviços
3.3.90.39 (555) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
Fonte: 0001
 
SOMA ... R$ 300.000,00
 
10.01 – SECR MUN. CULTURA TURISMO LAZER DESPORTO JUV
278120103 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
1039 – Implantação, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
3.3.90.30 (3028) – Material de Consumo ... R$ 1.000,00
44.90.51 (581) – Obras e Instalações ... R$ 7.000,00
4.4.90.52 (582) – Equipamentos e Material Permanente ... R$ 57.000,00
2.083 – Manutenção e Conservação de Espaços Esportivos
3.3.90.30 (583) – Material de Consumo ... R$ 12.000,00
3.3.90.39 (584) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 5.000,00
2.084 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Desporto
3.3.50.41 (585) – Contribuições ... R$ 1.000,00
3.3.50.43 (3476) – Subvenções Sociais ... R$ 7.000,00
3.3.90.31 (586) – Premiações Clt. Art. ... R$ 10.000,00
3.3.90.39 (587) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 60.000,00
3.3.93.39 (3391) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 3.000,00
27813.0103 – PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
2.085 – Assessoria, Consultoria e Promoção do Lazer e Juventude
3.3.50.41 (588) – Contribuições ... R$ 1.000,00
3.3.90.30 (589) – Material de Consumo ... R$ 1.000,00
3.3.90.39 (590) – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 1.000,00
Fonte: 0001
 
SOMA ... R$ 166.000,00
 
TOTAL ... R$ 466.000,00
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de abril de 2021.
 
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã