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LEI ORDINÁRIA Nº 2455, 16 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Abre crédito adicional suplementar, no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 801.790,31.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 801.790,31 em conformidade com a Lei nº 2.424, de 29 de dezembro de 2020, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os créditos a que se refere o art.1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2020, nos bancos, especificados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de abril de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO:

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
041220010 – Administração Governamental
1005 – Equipamento e material permanente – SMAP
4.4.90.52 (87) – Equipamento e material permanente ... R$ 19,62
Fonte: 1136

SOMA ... R$ 19,62

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430027 – Serviços de proteção à criança e ao adolescente
2055 – Serviço de acolhimento institucional
3.3.90.30 (420) – Material de consumo ... R$ 12.021,25
3.3.93.39 (3495) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 20.000,00
Fonte: 1011
2056 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
3.3.90.30 (422) – Material de consumo ... R$ 4.000,00
3.3.90.39 (424) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 10.720,52
Fonte: 1237
082440030 – Assistência social comunitária
1026 Equipamento e Material Permanente para SEMTDS e entidades ligadas
4.4.90.52 (3440) – Equipamento e material permanente ... R$ 30.485,89
Fonte: 1266
2058 – IGD – Bolsa Família
3.3.90.39 (435) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 29.213,74
4.4.90.52 (438) – Equipamento e material permanente ... R$ 20.000,00
Fonte: 1126
2059 – IGD SUAS
4.4.90.52 (445) – Equipamento e material permanente ... R$ 11.444,54
Fonte: 1200
2060 – Serviço de proteção e atenção integral a família – PAIF
3.1.90.11 (2138) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 31.535,24
3.1.90.13 (2139) – Obrigações patronais ... R$ 8.000,00
3.3.93.39 (454) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 20.000,00
Fonte: 1104
082440030 -– Assistência social comunitária
2061 – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
4.4.90.52 (457) – Equipamento e material permanente ... R$ 25.069,34
Fonte: 1252
2062 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
3.3.20.93 (3395) – Indenizações e restituições ... R$ 0,01
Fonte: 1257
3.1.90.11 (3868) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 22.670,58
3.1.90.13 (3869) – Obrigações patronais ... R$ 5.700,00
3.3.93.39 (467) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 22.000,00
Fonte: 1109
083330044 – Cursos de Qualificação
2044 - Cursos de Qualificação Profissional
3.3.90.39 (472) – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 3.452,54
Fonte: 1206
084820059 – Política Habitacional
2065 – Programas habitacionais
4.4.90.51 (476) – Obras e instalações ... R$ 262.761,96
Fonte: 1114

SOMA ... R$ 539.075,61

07.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430027 – Serviço de proteção à criança e ao adolescente
2066 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43 (477) – Subvenções sociais ... R$ 91.876,18
3.3.90.30 (478) – Material de consumo ... R$ 10.000,00
4.4.90.51 (480) – Obras e instalações... R$ 15.000,00
4.4.90.52 (481) – Equipamento e material permanente ... R$ 30.000,00
Fonte: 1027

SOMA ... R$ 146.876,18

07.04 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
082410025 – Serviços de Assistência ao Idoso
2116 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43 (482) – Subvenções sociais ... R$ 12.866,28
Fonte: 1250

SOMA ... R$ 12.866,28

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
206060087 – Assistência e acompanhamento a produção agropastoril familiar
1032 – Equipamentos para a Produção Animal e Vegetal
4.4.30.93 (3289) – Indenizações e restituições ... R$ 936,69
Fonte: 1265
4.4.90.52 (3877) – Equipamento e material permanente ... R$ 53.234,87
Fonte: 1275

SOMA ... R$ 54.171,56

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPEC. FUMDAC
206080076 – Desenvolvimento da produção vegetal
2071 – Fomento à Produção Vegetal
3.3.90.30 (531) – Material de consumo ... R$ 33.707,50
Fonte: 1029

SOMA ... R$ 33.707,50

11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
1044 – Infraestrutura Urbana – Obras, Maquinas e equipamentos
4.4.90.52 (625) – Equipamento e material permanente ... R$ 1.037,63
Fonte: 1192
4.4.90.52 (3574) – Equipamento e material permanente ... R$ 545,50
Fonte: 1269
154520067 – Iluminação publica
2092 – Manutenção da rede pública de iluminação
3.3.90.39 (638) – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 0,12
Fonte: 1068

SOMA: ... R$ 1.583,25

11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
154510069 – Vias urbanas
1048 – Pavimentação de Vias Públicas – FMP
4.4.90.30 (3060) – Material de consumo ... R$ 13.490,31
Fonte: 1142

SOMA: ... R$ 13.490,31

TOTAL: ... R$ 801.790,31


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de abril de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II

Banco do Brasil S/A – Fonte: 1011 – PSE-AC-ABRIGO ... R$ 32.021,25
Banrisul S/A – Fonte: 1027 – Fundo Mun. Criança e Adolescente ... R$ 146.876,18
Banrisul S/A – Fonte: 1029 – FUMDAC ... R$ 33.707,50
Banrisul S/A – Fonte: 1068 CIP ... R$ 0,12
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1104 – PSB-FAMILIA-PAIF ... R$ 59.535,24
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1109 – PSE-MC-SENTINELA ... R$ 50.370,58
Caixa Econômica Federal - Fonte: 1114 – CARTA DE CREDITO ... R$ 262.761,96
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1126 – IGD-BOLSA FAMILIA ... R$ 49.213,74
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1136 – Alienação de bens moveis ... R$ 19,62
Banrisul S/A – Fonte: 1142 – Fundo de Pavimentação ... R$ 13.490,31
Caixa Econômica Federal -Fonte: 1192 – Plano Diretor ... R$ 1.037,63
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1200 – IGD SUAS ... R$ 11.444,54
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1206 - MAC FNAS ... R$ 3.452,54
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1237 – PETI ... R$ 14.720,52
Banrisul S/A – Fonte: 1250 – Fundo Municipal do Idoso ... R$ 12.866,28
Banrisul S/A – Fonte: 1252 – Ampliação Rede Prot. a Famílias ... R$ 25.069,34
Banrisul S/A – Fonte: 1257 – CREAS - FEAS 2016 ... R$ 0,01
Banrisul S/A – Fonte: 1265 – CONSULTA POPULAR - FPE- 1498/2018 - FEIRA DO PRODUTOR ... R$ 936,69
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1266 CONV. 854233/2017 – MIN. CIDADANIA ... R$ 30.485,89
Caixa Econômica Federal – Fonte: 1269 - AQ. MAQ. EQ. USINA ASF. ... R$ 545,50
Caixa Econômica Federal – Fonte: 1275 CR 891063/2019 - AGRIC. FAMILIAR ... R$ 53.234,87

SOMA: ... R$ 801.790,31

TOTAL: ... R$ 801.790,31


GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 16 de abril de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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