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LEI ORDINÁRIA Nº 2460, 13 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Contratações
Em vigor
LEI Nº 2.460, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de Professores, Supervisores Educacionais e Serviçais, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, na forma do art. 245 da Lei nº 390, de 31 de dezembro de 2002, cinquenta professores habilitados na área de Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental; seis professores habilitados na área de Língua Portuguesa; quatro professores habilitados na área de Língua Inglesa; seis professores habilitados na área de Matemática; quatro professores habilitados na área de Ciências; dois professores habilitados na área de Geografia; um professor habilitado na área de Educação Física; um professor habilitado na área de Artes, sete professores habilitados na área de Supervisão Educacional e dez Serviçais.

Parágrafo único. As contratações serão feitas através de processo seletivo simplificado, o qual será amplamente divulgado pelos meios disponíveis da Administração Municipal.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, conforme art. 245 da Lei nº 390, de 2002, e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para suprir temporariamente necessidade da Secretaria Municipal de Educação, tendo o seu término definido conforme o art. 247 da Lei Municipal nº 390, de 2002.

Art. 3º O contratado perceberá salário mensal de acordo com o inciso I do art. 249 da Lei nº 390, de 2002.

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 13 de maio de 2021.



IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.



Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2484, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cinco Serviçais, cinco Operários, cinco Operadores de Máquinas e dois Engenheiros Civis, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 11/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2436, 10 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de vinte e nove motoristas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 10/03/2021
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