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LEI ORDINÁRIA Nº 2462, 13 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Contratos

Em vigor

Obs: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.

LEI Nº 2.462, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE.

Art. 2º O Município fará o repasse, no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), para custeio de assistência técnica veterinária aos produtores de pecuária, integrantes da Bacia Leiteira do Município de Camaquã, através da associação ASPROLEITE, para acompanhamento do rebanho nas fases produtivas e reprodutivas, viabilizando a permanência das famílias na atividade e no meio rural a partir do aumento da produção e renda; certos repasses poderão ocorrer de forma parcelada, com data limite de 31 de dezembro de 2021, nos termos do Contrato de Repasse.

Art. 3º A associação beneficiária se obriga a prestar contas até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo repasse, através de relatório, das atividades realizadas pelo técnico e listagem dos produtores beneficiados.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária, conforme Anexo I.

Art. 5º A minuta do Contrato de Repasse é parte integrante da Lei, conforme Anexo II.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 13 de maio de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO I

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20608 – Promoção da Produção Agropecuária
206080086 – Cooperativismo e Associativismo
206080062.07300 – Apoio Financeiro para Associações e Cooperativas
3.3.50.41.08.00.00 - Outras Instituições Privadas (2603)

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 13 de maio de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO DE REPASSE
O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Ivo de Lima Ferreira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Camaquã, inscrito no CIC sob o nº 304.698.800-15, doravante denominado PRIMEIRO CONTRATANTE, e ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE CAMAQUÃ (ASPROLEITE), inscrita no CNPJ sob o nº 09.207.373/0001-02, neste ato representada pelo Presidente Erno Jacobsen, residente e domiciliado no Passo do Moinho, inscrito no CPF nº 671.815.460-15 e RG 2051047484 – SSP/PC - RS, doravante denominado SEGUNDO CONTRATANTE com fundamento no que dispõe a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 20.285, de 07 de abril de 2017 celebram entre si o CONTRATO DE REPASSE com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONTRATO DE REPASSE tem por objeto a Assistência Técnica na área da bovinocultura leiteira, beneficiando 30 famílias integrantes da associação e visando o acompanhamento do rebanho nas fases produtivas e reprodutivas viabilizando sua permanência na atividade e no meio rural a partir do aumento da produção e renda.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do art. 22, art. 46, inciso I e art. 58, da Lei 13.019/14, constam do Programa de Trabalho proposto pelo SEGUNDO CONTRATANTE e aprovado pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, conforme Memorando Interno n° 026/2021, da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, sendo parte integrante deste CONTRATO DE REPASSE, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste CONTRATO DE REPASSE:

I - Do SEGUNDO CONTRATANTE
a) - Executar, conforme aprovado pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) - Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PRIMEIRO CONTRATANTE, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão, e

c) – Movimentar os recursos financeiros, objeto deste CONTRATO DE REPASSE, em conta bancária específica, indicada pelo SEGUNDO CONTRATANTE.

II - Do PRIMEIRO CONTRATANTE
a). Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONTRATO DE REPASSE, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) Repassar os recursos financeiros ao SEGUNDO CONTRATANTE nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta;
c) Publicar no site oficial do Município extrato deste CONTRATO DE REPASSE e de seus aditivos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura;
d) Criar Comissão de Avaliação para este CONTRATO DE REPASSE, composta por dois representantes do PRIMEIRO CONTRATANTE, um do SEGUNDO CONTRATANTE e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);
e) Prestar o apoio necessário ao SEGUNDO CONTRATANTE para que seja alcançado o objeto deste CONTRATO DE REPASSE em toda sua extensão;

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas estabelecidas neste CONTRATO DE REPASSE:

I - O PRIMEIRO CONTRATANTE estimou o valor global de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), a serem repassado ao SEGUNDO CONTRATANTE de acordo com o cronograma de desembolso abaixo.

VALOR	DATA	CONDIÇÕES
08 (oito) Parcelas	03/05/2021 01/06/2021 01/07/2021 02/08/2021 01/09/2021 01/10/2021 01/11/2021 01/12/2021	Mensais a partir da assinatura do Contrato de Repasse R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00

II - O SEGUNDO CONTRATANTE contribuirá com o valor restante do Técnico Médico Veterinário, bem como serão responsáveis pelo plantio de pastagens, sanidade dos animais, higiene das instalações (sala de ordenha), alimentação dos animais... Comprometem-se também a participar de ações, treinamentos, cursos e dias de campo, oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, EMATER-RS, e SENAR-RS para sua qualificação e consequente elevação dos índices que produtividade e qualidade, de acordo com o Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA SUPERVISÃO DO CONTRATO DE REPASSE

O PRIMEIRO CONTRATANTE, no processo de acompanhamento e supervisão deste CONTRATO DE REPASSE, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e aceita pelos CONTRATANTES, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.

CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos repassados pelo PRIMEIRO CONTRATANTE ao SEGUNDO CONTRATANTE, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível, ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste CONTRATO DE REPASSE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ELABORAÇÃO DE TERMO ADITIVO

Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste CONTRATO DE REPASSE e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.

CLÁUSULA OITAVA – As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente:

08.01 –Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
2073 – Apoio Financeira para Associações e Cooperativas
3.3.50.41.08.00.00 (2603) – Entidades Representativas de Classe

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O SEGUNDO CONTRATANTE elaborará e apresentará ao PRIMEIRO CONTRATANTE prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este CONTRATO DE REPASSE, a qualquer tempo, por solicitação do PRIMEIRO CONTRATANTE.

O SEGUNDO CONTRATANTE deverá entregar ao PRIMEIRO CONTRATANTE a Prestação de Contas instruída com os seguintes documentos:
I - Relatório sobre a execução do objeto do CONTRATO DE REPASSE, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II – Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PRIMEIRO CONTRATANTE, assinados pelo contabilista e pelo responsável do SEGUNDO CONTRATANTE indicado na Cláusula Terceira;
III - Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II anterior deverá ser arquivado na sede do SEGUNDO CONTRATANTE por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles do próprio SEGUNDO CONTRATANTE.
IV - Os responsáveis pela fiscalização deste CONTRATO DE REPASSE, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pelo SEGUNDO CONTRATANTE, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do CONTRATO DE REPASSE devem ser analisados pela Comissão de Avaliação. A referida Comissão emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PRIMEIRO CONTRATANTE, até 30 dias após o término deste CONTRATO DE REPASSE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente CONTRATO DE REPASSE vigorará até o dia 31 de dezembro de 2021 partir da data de sua assinatura. Findo o CONTRATO DE REPASSE e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PRIMEIRO CONTRATANTE ao SEGUNDO CONTRATANTE, este CONTRATODE REPASSE poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação, para cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo Primeiro – Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes financeiros junto ao SEGUNDO CONTRATANTE, o PRIMEIRO CONTRATANTE poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este CONTRATO DE REPASSE, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

Parágrafo Segundo - Nas situações previstas no parágrafo único anterior, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste CONTRATO DE REPASSE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA RESCISÃO

O presente CONTRATO DE REPASSE poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:
I – Se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste CONTRATO DE REPASSE; e
II – Unilateralmente pelo PRIMEIRO CONTRATANTE se, durante a vigência deste CONTRATO DE REPASSE, o SEGUNDO CONTRATANTE perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MODIFICAÇÃO

Este CONTRATO DE REPASSE poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os CONTRATANTES, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Camaquã para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente CONTRATO DE REPASSE em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Camaquã, 5 de abril de 2021.

_____________________________________ _____________________________
IVO DE LIMA FERREIRA ERNO JACOBSEN
Prefeito de Camaquã Presidente da ASPROLEITE

Testemunhas: 1. ___________________________ 2. __________________________
RG___________________________ RG__________________________

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 13 de maio de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2438, 26 DE MARÇO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul – FUNDASUL.	26/03/2021

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