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LEI ORDINÁRIA Nº 2463, 08 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): COVID-19
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Em vigor
08/06/2021
Em vigor
Regulamentada
09/06/2021
Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo 24587
LEI Nº 2.463, DE 8 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Município de Camaquã a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Camaquã fica autorizado a reduzir em até 50% o valor da multa referente ao Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021, que alterou o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Parágrafo único. A redução de que trata o artigo 1º ocorrerá nos casos em que o cidadão autuado não apresente recurso ou desista do mesmo.

Art. 2º O valor pago pelas multas será convertido em cestas básicas em benefício à Secretaria Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 3º O regramento do número de cestas básicas que corresponde ao valor da multa, a forma de entrega das mesmas e os itens que as cestas básicas deverão conter será regulamentado através de Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de junho de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 29/11/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24899, 06 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal nº 24.539, de 18 de maio de 2021. 06/10/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24817, 30 DE AGOSTO DE 2021 Regulamenta o Desfile Farroupilha no ano de 2021. 30/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24815, 27 DE AGOSTO DE 2021 Altera o inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 27/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24763, 11 DE AGOSTO DE 2021 Substitui o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 11/08/2021
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