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DECRETO EXECUTIVO Nº 24730, 20 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Diversos
Em vigor

Retifica o Art. 13, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:


Art. 1º Fica retificado o Art. 13, do Decreto nº 24.482, de 27 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 Em caso de descumprimento do disposto no inciso II do art. 11, além de multa cabível ao motorista, a cópia da notificação será encaminhada à ATTC para ciência.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 20 de julho de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Registre-se e publique-se:

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24482, 27 DE ABRIL DE 2021 Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano no Município de Camaquã para a exploração da atividade por meio de plataformas entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários, e dá outras providências. 27/04/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24430, 26 DE ABRIL DE 2021 Cessa as atividades da Serraria Municipal. 26/04/2021
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