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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.469, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
 
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 71.000,00, conforme especificado no Anexo I.
 
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo ll.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 12 de agosto de 2021.
              
 IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
  
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
101220010 – Administração governamental
2040 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ... R$ 50.000,00
Fonte: 0040
SOMA ... R$ 50.000,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
041220010 – Administração governamental
2087 – Manutenção da secretaria - SMI
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ... R$ 21.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 21.000,00
 
TOTAL ... R$ 71.000,00
  
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO II
REDUÇÃO:
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
101220010 – Administração governamental
2040 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.1.90.11 (277) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ...R$ 50.000,00
Fonte: 0040
SOMA ... R$ 50.000,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
041220010 – Administração governamental
2087 – Manutenção da secretaria - SMI
3.1.90.11 (601) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 21.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 21.000,00
TOTAL ... R$ 71.000,00
  
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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