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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.469, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 71.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 71.000,00, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo ll.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 12 de agosto de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
101220010 – Administração governamental
2040 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ... R$ 50.000,00
Fonte: 0040
SOMA ... R$ 50.000,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
041220010 – Administração governamental
2087 – Manutenção da secretaria - SMI
3.1.90.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ... R$ 21.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 21.000,00

TOTAL ... R$ 71.000,00

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

ANEXO II
REDUÇÃO:
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
101220010 – Administração governamental
2040 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.1.90.11 (277) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ...R$ 50.000,00
Fonte: 0040
SOMA ... R$ 50.000,00
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
041220010 – Administração governamental
2087 – Manutenção da secretaria - SMI
3.1.90.11 (601) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 21.000,00
Fonte: 0001
SOMA ... R$ 21.000,00
TOTAL ... R$ 71.000,00

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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