Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Twitter
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO EXECUTIVO Nº 24817, 30 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): COVID-19
Em vigor
Regulamenta o Desfile Farroupilha no ano de 2021.
IVO DE LIMA FERREIRA, Prefeito de Camaquã, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaquã;

CONSIDERANDO a pandemia causada pelo Novo Coronavírus e a necessidade de estabelecimento de medidas de prevenção e enfrentamento;

D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentado por este decreto as festividades e a realização de desfile relativo à Semana Farroupilha no Município de Camaquã, que deverão cumprir os requisitos deste Decreto.

Art. 2º Para participar do Desfile Farroupilha, os piquetes deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Cultura e Turismo de Camaquã, até o último dia útil antes da realização do mesmo, no qual deverá, obrigatoriamente, constar:
I – a quantidade de pessoas que participarão do desfile;
II – a identificação, com nome completo, número de CPF e telefone de todas as pessoas que participarão do desfile;
III – termos de responsabilidade preenchido assinado pelo(a) responsável do piquete, conforme Anexo Único deste Decreto.

§1º Somente poderão participar do desfile os piquetes com autorização expressa da Prefeitura Municipal, vedada à participação de pessoas não vinculadas a piquetes.

§2º As solicitações que tratam o caput deste artigo poderão ser realizadas mediante protocolo ou diretamente por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: cultura.turismo@camaqua.rs.gov.br.

Art. 3º Durante a realização do Desfile Farroupilha fica vedada a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. A vedação contida no caput se aplica aos preparativos antes do início do desfile e dos atos de dispersão.
Art. 4º O desfile acontecerá com participação de pessoas a cavalos, ou em veículos com tração animal com no máximo três passageiros, sendo vedada a participação em caminhada ou sobre veículos automotores.
Art. 5º Somente será permitida a participação de animais que cumpram as exigências da Inspetoria Veterinária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul, portando a GTA - guia de trânsito animal.
Art. 6º O desfile ocorrerá somente no trajeto e nos horários previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º Fica vedada a realização de bailes, sendo que almoços, jantares e similares em comemoração à Semana Farroupilha somente poderão ocorrer mediante previa solicitação e aprovação da Vigilância Sanitária com indicação do número de pessoas em consonância com espaço do ambiente e demais protocolos aplicados ao setor de eventos, sob responsabilidade do patrão da entidade.
Parágrafo único. As solicitações que tratam o caput deste artigo poderão ser realizadas mediante protocolo ou diretamente por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: visacamaqua@gmail.com.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de agosto de 2021.

IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

Registre-se e publique-se:


CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento








TERMO DE RESPONSABILIDADE




O (NOME DO PIQUETE), ATRAVÉS DO SEU RESPONSÁVEL (QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL) SE COMPROMETE A CUMPRIR OS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º (...), DE (...) DE AGOSTO DE 2021, PARA A PARTICIPAÇÃO NO DESFILE FARROUPILHA DO DIA (...) DE SETEMBRO DE 2021.
TAMBÉM, SE COMPROMETE A REALIZAR O CONTROLE DE PESSOAS QUE PARTICIPARÃO DO DESFILE, NEGANDO A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM SINTOMAS GRIPAIS, E A EXIGIR A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS E DISTRIBUIR ÁLCOOL EM GEL 70%.
AINDA, SE COMPROMETE A AUTORIZAR SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS COM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE MORMO.
A INOBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS SERÁ OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.


(CIDADE), (...) DE SETEMBRO DE 2021.



___________________________________
Assinatura
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24982, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Camaquã e adota as medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021. 29/11/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24899, 06 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal nº 24.539, de 18 de maio de 2021. 06/10/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24815, 27 DE AGOSTO DE 2021 Altera o inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 27/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24763, 11 DE AGOSTO DE 2021 Substitui o anexo único do Decreto nº 24.539, de 18 de maio de 2021 que “Reiterou a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”. 11/08/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 24668, 08 DE JULHO DE 2021 Revoga o inciso II do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”, e dá outras providências. 08/07/2021
Minha Anotação
×
DECRETO EXECUTIVO Nº 24817, 30 DE AGOSTO DE 2021
Código QR
DECRETO EXECUTIVO Nº 24817, 30 DE AGOSTO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia