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LEI ORDINÁRIA Nº 2475, 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): FAPS
Em vigor
LEI Nº 2.475, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera o art. 21 e o § 9º do art. 34, revoga o § 12 do art. 34 e inclui o art. 75-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o art. 21 da Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou com deficiência;
III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, confirmada por laudo médico pericial;
IV - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 anos, com menos de 22 anos de idade;
2) 6 anos, entre 22 e 27 anos de idade;
3) 10 anos, entre 28 e 30 anos de idade;
4) 15 anos, entre 31 e 41 anos de idade;
5) 20 anos, entre 42 e 44 anos de idade;
6) vitalícia, com 45 ou mais anos de idade.”
Art. 2º Altera-se o § 9º do art. 34 da Lei nº 1.564, de 2011, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º O atraso no recolhimento das contribuições destinadas ao FAPS implicará em atualização destas, de acordo com o IPCA, além de multa de 2% do valor devido, acrescidos de juros de mora simples de 6% ao ano.”

Art. 3º Fica incluído o art. 75-A, na Lei nº 1.564, de 2011, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.75-A. O valor correspondente aos descontos efetuados pelo RPPS referente às parcelas remuneratórias não incorporáveis, efetuados após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devolvido mediante requerimento administrativo e corrigido pelo IPCA-E, exceto no caso do § 10, do art. 34.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o § 12 do art. 34 da Lei nº 1.564, de 2011.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de setembro de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 24822, 01 DE SETEMBRO DE 2021 Nomeia Membros do Conselho Administrador do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS. 01/09/2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 23, 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Retifica o Decreto nº 22.437, de 02 de setembro de 2019. 25/11/2019
DECRETO EXECUTIVO Nº 14247, 21 DE OUTUBRO DE 2011 Institui o Regimento Interno dos Membros do Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã – FAPS, conforme determina os Art. 42, 43 e 47, da Lei Municipal nº 1564, de 27 de julho de 2011. 21/10/2011
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