Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Camaquã - RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Twitter
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Anexos
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 01 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor
LEI Nº 2.476, DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2012/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma de seus Anexos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei, são referenciais, que serão atualizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA, será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo único. Para cumprimento do previsto na Lei de Acesso à Informação, (Lei Federal nº 12.527/2011), todas as alterações do PPA e seu andamento, deverão ser divulgados periodicamente no Portal da Transparência, assim como, os relatórios e Plano (PPA) atualizados, encaminhados ao Poder Legislativo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 1 de outubro de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2449, 08 DE ABRIL DE 2021 Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, Lei nº 2.121 de 27 de setembro de 2017. 08/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2337, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Plano Plurianual de Governo – PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017. 14/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2335, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017. 08/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2333, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017. 08/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 05 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017. 05/09/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 01 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2476, 01 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia