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LEI ORDINÁRIA Nº 2473, 07 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 2.473, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 238.750,00, por auxílios e convênios a receber.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 238.750,00 destinados à suplementação das categorias econômicas orçamentárias, conforme especificado abaixo:

CRÉDITO ESPECIAL:
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
267820101 – Construção, restauração e conservação de estradas municipais
2095 - Construção, restauração e conservação de estradas municipais
4.4.90.51 – Obras e instalações... R$ 238.750,00
Fonte: 1291
SOMA ... R$ 238.750,00
TOTAL ... R$ 238.750,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de agosto de 2021.




IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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