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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a redação do art. 137 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 e dá outras providências. (Formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 137 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 137. O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das seguintes formas:

I - em cota única, com redução de 10%;
II - em duas parcelas, no boleto/carnê, com redução de 10%;
III - em até quatro parcelas, no cartão de crédito, com redução de 10%;
IV - em até 10 parcelas, sem acréscimo.

§ 1º Fica determinado de acordo com a tabela I, as datas dos parcelamentos e reduções do IPTU.
TABELA I
PARCELASDATA VENCIMENTOREDUÇÃO
COTA ÚNICA08 de Abril10%
EM 2 PARCELAS
(boleto/carnê)
08 de Abril e 08 de Maio10%
EM 4 PARCELAS
(no cartão de crédito)
08 de Abril10%
EM 10 PARCELAS08 de Março
08 de Abril
08 de Maio
08 de Junho
08 de Julho
08 de Agosto
08 de Setembro
08 de Outubro
08 de Novembro
08 de Dezembro
---------------


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.



GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de novembro de 2021.


IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera os arts. 108, 109, 112 e 113, bem como o anexo VI, da Lei Complementar nº 509, de 28 de dezembro de 1979 – Código Tributário Municipal. 31/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, 29 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o art. 26 e acrescenta os arts. 26-A, 26-B e 26-C na Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979. 29/09/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 da Lei nº 509, de 31 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal. 30/12/2019
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