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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Altera a redação do art. 137 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 e dá outras providências. (Formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 137 da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979, passa a viger com a seguinte redação:
 
"Art. 137. O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das seguintes formas:
 
I - em cota única, com redução de 10%;
II - em duas parcelas, no boleto/carnê, com redução de 10%;
III - em até quatro parcelas, no cartão de crédito, com redução de 10%;
IV - em até 10 parcelas, sem acréscimo.
 
§ 1º Fica determinado de acordo com a tabela I, as datas dos parcelamentos e reduções do IPTU.
 

TABELA I
PARCELAS	DATA VENCIMENTO	REDUÇÃO
COTA ÚNICA	08 de Abril	10%
EM 2 PARCELAS (boleto/carnê)	08 de Abril e 08 de Maio	10%
EM 4 PARCELAS (no cartão de crédito)	08 de Abril	10%
EM 10 PARCELAS	08 de Março 08 de Abril 08 de Maio 08 de Junho 08 de Julho 08 de Agosto 08 de Setembro 08 de Outubro 08 de Novembro 08 de Dezembro	---------------

 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de novembro de 2021.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento