DECRETO Nº 25.746, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 309.500,00, com recurso proveniente do excesso de arrecadação.
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.575, de 29 de agosto de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 309.500,00 oriundo do Ministério da Economia, na modalidade Transferência Especial disponibilizado na Plataforma + Brasil, Emenda Parlamentar nº 202240400003, do Deputado Federal Marcelo Moraes, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de agosto de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
206060072 – Mecanização agrícola
1036 – Patrulha agrícola
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 309.500,00
Fonte: 1314
SOMA: ... R$ 309.500,00
TOTAL ... R$ 309.500,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 29 de agosto de 2022.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã