LEI Nº 2.584, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primária em Saúde
2052 – Serviço Clínico e Diagnóstico de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.39 – Outros serviços terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 300.000,00
Fonte: 4500
SOMA ... R$ 300.000,00
TOTAL ... R$ 300.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
ANEXO II
REDUÇÃO:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primária em Saúde
2050 – Serviços de Saúde – Atenção Básica
3.3.90.30 (405) – Material de consumo ... R$ 300.000,00
Fonte: 4500
SOMA ... R$ 300.000,00
TOTAL ... R$ 300.000,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício