LEI Nº 2.588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 199.992,00.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 199.992,00 oriundo do Ministério da Saúde, disponibilizado pelo parlamentar Onix Lorenzoni, através de emenda individual - proposta de número 12623171000122003, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primária em Saúde
1022 – Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 199.992,00
Fonte: 4505
SOMA: ... R$ 199.992,00
TOTAL ... R$ 199.992,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício