DECRETO Nº 25.784, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 199.992,00.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO, prefeito de Camaquã em Exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.588, de 23 de setembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de R$ 199.992,00 oriundo do Ministério da Saúde, disponibilizado pelo parlamentar Onix Lorenzoni, através de emenda individual - proposta de número 12623171000122003, conforme especificado no Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103010033 – Atenção Primária em Saúde
1022 – Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 199.992,00
Fonte: 4505
SOMA: ... R$ 199.992,00
TOTAL ... R$ 199.992,00
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício