DECRETO Nº 25.786, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 68.148,83.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO, prefeito de Camaquã em Exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.590, de 23 de setembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial no orçamento municipal, no valor de no valor de $ 68.148,83, oriundo do Ministério da Saúde, Portaria GM/MS número 3.617 de 15 de dezembro de 2021, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Cristiane Silva da Cunha
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL:
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103030035 – Assistência Farmacêutica
2061 – Combate ao COVID 19
3.3.90.32 – Material de distribuição gratuita ... R$ 68.148,83
Fonte: 4511
SOMA: ... R$ 68.148,83
TOTAL ... R$ 68.148,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 23 de setembro de 2022.
VINÍCIOS DA ROCHA ARAÚJO
Prefeito de Camaquã em Exercício