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LEI ORDINÁRIA Nº 2610, 08 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Vale-Refeição
Em vigor
Altera o art. 3ºA da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009.

O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3ºA da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3ºA O valor mensal do vale-refeição devido a cada servidor será de R$ 600,00 (seiscentos reais) e a contrapartida dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de um por cento do valor total dos vales.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 8 de março de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2514, 10 DE MARÇO DE 2022 Altera o art. 3ºA da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009. 10/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2370, 15 DE MAIO DE 2020 Inclui o parágrafo único no art. 1º, altera o art. 3ºA e revoga o art. 6º da Lei nº 1.346, de 22 de dezembro de 2009. 15/05/2020
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