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DECRETO EXECUTIVO Nº 26319, 17 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 90.000,00
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.618, de 17 de abril de 2023;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 conforme especificado no Anexo I deste decreto.
 
Art. 2º O crédito especial, de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo ll deste decreto.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103020034.2.054 Serviço Clinico e Diagnostico de Saúde - Atenção Especializada
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ... R$ 20.000,00
Desdobram: 4111
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ... R$ 10.000,00
Desdobram: 4230
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ... R$ 60.000,00
Desdobram: 4220
Fonte: 1621 Recursos do SUS - Governo Estadual
SOMA ... R$ 90.000,00
 
TOTAL ... R$ 90.000,00
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 

 
ANEXO II
 
REDUÇÃO
 
06.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - FMS - RECURSOS VINCULADOS
103020034.2.054 Serviço Clínico e Diagnóstico de Saúde - Atenção Especializada
3.3.90.39 (450) - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ... R$ 90.000,00
Desdobram: 4170 SAMU/UPA
Fonte: 1621 Recursos do SUS - Governo Estadual
SOMA ... R$ 90.000,00
 
TOTAL ... R$ 90.000,00
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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