Ir para o conteúdo

Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.528.189,98.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.619, de 17 de abril de 2023;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.528.189,98 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I deste Decreto.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 23.520,00
3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas ... R$ 230.000,00
123650051 – Desenvolvimento da Educação Infantil
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas ... R$ 50.000,00
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 303.520,00
 
05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 249.954,18
123650051 – Assistência a Educação Infantil
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola
3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas ... R$ 161.998,47
Fonte: 2540
SOMA ... R$ 411.952,65
 
05.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
123610028 – Assistência ao Educando
2029 – Transporte Escolar - Locação de linhas e passagens escolares
3.3.30.93 – Indenizações e restituições ... R$ 233,67
Fonte: 2576
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 59.430,36
Fonte: 2553
2038 – Merenda Escolar – Ensino fundamental
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 33.067,64
Fonte: 2552
2043 – Programa PDDE
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 420,77
Fonte: 2551
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1013 – Equipamento e Material Permanente – Ensino Fundamental
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 196,10
Fonte: 2755
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 591.229,64
Fonte: 2550
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 26.827,37
Fonte: 2599
123620028 – Assistência ao educando
2029 – Transporte Escolar - Locação de linhas e Passagens Escolares
3.3.90.39 – Outros serviços terc. – pessoa jurídica ... R$ 50.000,00
Fonte: 2553
123640050 – Assistência ao aluno de ensino superior
2044 – Ensino Superior
3.3.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 99,97
Fonte: 2571
123650051 – Desenvolvimento da Educação Infantil
1015 – Construção, Ampliação e Reforma de prédios escolares da Educação Infantil
4.4.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 2.636,12
Fonte: 2569
123660047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2036 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – EJA
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 27.965,67
Fonte: 2569
SOMA ... R$ 792.107,31
 
05.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
278120103 – Promoção do Desporto e Lazer
1020 – Implantação, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
4.4.30.93 – Indenizações e restituições ... R$ 20.610,02
Fonte: 2701
SOMA ... R$ 20.610,02
 
TOTAL: ... R$ 1.528.189,98
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 

 
ANEXO II
 
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0031/2540 – FUNDEB ...   R$ 411.952,65
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0020/2500 – MDE ... R$ 303.520,00
 
Banrisul S/A – Fonte: 1002/2576 – PEATE Transporte Escolar ... R$ 233,67
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1003/2552 – Merenda escolar ... R$ 33.067,64
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1004/2551 – PDDE ... R$ 420,77
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1070/2550 – Salário Educação ... R$ 591.229,64
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1075/2553 – PNATE ... R$ 109.430,36
 
Banrisul S/A – Fonte: 1117/2599 – Restituições Diversas MDE/FUNDEB ... R$ 26.827,37
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1135/2755 – Alienação Bens Móveis Educação ... R$ 196,10
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1204/2569 – FNDE Unid. Educação Infantil ... R$ 2.636,12
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1214/2569 – PEJA ... R$ 27.965,67
 
Banrisul S/A – Fonte: 1232/2571 – Passe Livre Estudantil ... R$ 99,97
 
Banrisul S/A – Fonte: 1307/2701 – Conv. 107/2022 Rec. Espaços Esportivos ... R$ 20.610,02
 
TOTAL: ... R$ 1.528.189,98
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã