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DECRETO EXECUTIVO Nº 26321, 17 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.528.189,98.
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.620, de 17 de abril de 2023;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 4.714.636,12 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I deste Decreto.
 
Art. 2º Os créditos, a que se refere o art. 1º, serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
02.01 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
061810021 – Segurança do cidadão
2012 – Segurança Pública no Município
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 32.500,00
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 32.500,00
 
02.03 – FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA
040620010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2016 – Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ... R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 10.000,00
Fonte: 2759
SOMA: ... R$ 20.000,00
 
02.04 – FUNTRAN
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 183.797,89
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ... R$ 200.000,00
Fonte: 2759
SOMA ... R$ 383.797,89
 
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
041210010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2019 – Planejamento estratégico de desenvolvimento
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 145.609,20
041220010 – Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos
2020 – Manutenção da secretaria SMAP
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 1.000.000,00
3.3.90.46 – Auxilio alimentação ... R$ 1.000.000,00
Fonte: 2500
SOMA ... R$ 2.145.609,20
 
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
154510069 – Vias Urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.30 – Material de consumo ... R$ 500.000,00
Fonte: 2500
4.4.90.51 – Obras e instalações ... R$ 1.290.711,32
Fonte: 2706
2097 – Manutenção e Conservação de Vias Públicas
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 19.092,24
Fonte: 2750
154520058 – Melhoramento da infraestrutura urbana
2098 – Melhoramento da infraestrutura urbana
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ... R$ 22.617,23
Fonte: 2899
SOMA ... R$ 1.832.420,79
 
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
154510069 – Vias urbanas
1049 – Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.30 – Material de consumo ... R$ 250.308,24
4.4.90.39 – Outros serviços de terc. – Pessoa jurídica ... R$ 50.000,00
Fonte: 2759
SOMA ... R$ 300.308,24
 
TOTAL: ... R$ 4.714.636,12
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 

 
ANEXO II
 
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0001/2500 – Recursos não Vinculados de Impostos ... R$ 2.678.109,20
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1080/2750 – CIDE ... R$ 19.092,24
 
Banrisul S/A – Fonte: 1129/2759 – Funtran ... R$ 383.797,89
 
Banrisul S/A – Fonte: 1142/2759 – Fundo de Pavimentação ... R$ 300.308,24
 
Caixa Econômica Federal -Fonte: 1192/2899 – Plano Diretor ... R$ 22.617,23
 
Banrisul S/A – Fonte: 1220/2759 – Fundo Procuradoria ... R$ 20.000,00
 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1295/2706 – EMENDA LASIER MARTINS- 202137930012 ... R$ 278.849,76
 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1296/2706 – EMENDA POMPEO DE MATTOS- 202136660006 ... R$ 223.075,64
 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1312/2706 – EMEN. ESPECIAL - HENRIQUE FONTANA- 202236610018 ... R$ 262.928,64
 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Fonte: 1313/2706 – EMEN. ESPECIAL - DANIEL TRZECIAK- 202239510009 ... R$ 525.857,28
 
TOTAL: ... R$ 4.714.636,12
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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