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LEI ORDINÁRIA Nº 2621, 17 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.200.000,00.
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo ll.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO SUPLEMENTAR
 
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13 (198) – Obrigações patronais – Oper. Intra -Orç ... R$ 400.000,00
123650051 – Assistência a Educação Infantil
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola
3.1.91.13 (213) – Obrigações patronais – Oper. Intra -Orç ... R$ 600.000,00
123670052 – Assistência à Educação Especial
2033 – Manutenção da Educação Especial
3.1.91.13 (224) – Obrigações patronais – Oper. Intra -Orç ... R$ 200.000,00
Fonte: 1500
SOMA: ... R$ 1.200.000,00
 
TOTAL ... R$ 1.200.000,00
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
ANEXO II
 
REDUÇÃO
 
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
121220046 – Administração do Sistema Educacional
2028 – Manutenção da Sede da SMED e CAICA
3.1.90.11 (175) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 600.000,00
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (194) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 250.000,00
123650051 – Desenvolvimento da Educação Infantil
2031 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.11 (210) – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ... R$ 350.000,00
Fonte: 1500
SOMA: ... R$ 1.200.000,00
 
TOTAL ... R$ 1.200.000,00
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26322, 17 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 1.200.000,00. 17/04/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 25373, 28 DE ABRIL DE 2022 Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 504.462,37. 28/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2536, 27 DE ABRIL DE 2022 Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 504.462,37. 27/04/2022
DECRETO EXECUTIVO Nº 25230, 29 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de 3.546.879,08. 29/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2528, 29 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$3 .546.879,08. 29/03/2022
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