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LEI ORDINÁRIA Nº 2623, 20 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00.
 
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 800.000,00 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1º, será coberto por superávit financeiro, proveniente de depósito no banco especificado no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
14.01 – INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. PUBLIC. CAMAQUÃ - RPPS
092720132 – GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
2109 – Manutenção do Regime Próprio de Previdência - RPPS
3.3.90.93 – Indenizações e restituições ... R$ 800.000,00
Fonte: 2800
SOMA ... R$ 800.000,00
 
TOTAL: ... R$ 800.000,00
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
ANEXO II
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 0400/2800 – Recurso Livre - Administração Indireta
Municipal ... R$ 800.000,00
SOMA ... R$ 800.000,00
 
TOTAL: ... R$ 800.000,00
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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