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Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 726.650,44.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.624, de 27 de abril de 2023;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 726.650,44 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I deste Decreto.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º serão cobertos por superávit financeiro, provenientes de depósitos nos bancos especificados no Anexo II no Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082420029 – Proteção Social Básica
2066 – Serviço de apoio ao processo de habilitação e reabilitação
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 3.021,08
Fonte: 2660
082430030 – Proteção Social Especial
2067 – Serviço de Acolhimento Institucional
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 268,42
Fonte: 2660
082440029 – Proteção Social Básica
2068 – IGD – Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 1.998,92
Fonte: 2660
082440029 – Proteção Social Básica
2069 – IGD SUAS
3.3.20.93 – Indenizações e restituições ... R$ 3.432,19
Fonte: 2660
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente ... R$ 859,99
Fonte: 2660
082440029 – Proteção Social Básica
2070 – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 2.393,81
Fonte: 2660
082440029 – Proteção Social Básica
2071 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – Material de consumo ... R$ 1.712,10
Fonte: 2661
082440030 -– Proteção Social Especial
2073 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
3.3.90.39 – Outros serv. de terceiros – Pessoa jurídica ... R$ 10.561,98
Fonte: 2660
SOMA ... R$ 24.248,49
 
07.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430027 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
2076 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 477.377,63
Fonte: 2759
SOMA ... R$ 477.377,63
 
07.04 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
082410025 – Serviços de Assistência ao Idoso
2077 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 225.024,32
Fonte: 2759
SOMA ... R$ 225.034,32
 
TOTAL: ... R$ 726.650,44
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã

 
ANEXO II
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1011/2660 – PSE-AC-ABRIGO ... R$ 268,42
Banrisul S/A – Fonte: 1027/2759 – Fundo Mun Criança e Adolescente ... R$ 477.377,63
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1104/2660 – PSB-FAMILIA-PAIF ... R$ 2.393,81
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1109/2660 – PSE-MC-SENTINELA ... R$ 10.561,98
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1126/2660 – IGD-BOLSA FAMILIA ... R$ 1.998,92
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1200/2660 – IGD SUAS ... R$ 859,99
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1206/2660 - MAC FNAS ... R$ 3.432,19
Banrisul S/A – Fonte: 1250/2759 – Fundo Municipal do Idoso ... R$ 225.024,32
Banrisul S/A – Fonte: 1252/2661 – Ampliação Rede Prot. a Famílias ... R$ 1.712,10
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1285/2660 – FNAS SIGTV ... R$ 3.021,08
 
TOTAL: ... R$ 726.650,44
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã