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Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.945,66.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA, prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 2.625, de 27 de abril de 2023;
 

D E C R E T A:

 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 44.945,66 conforme especificado no Anexo I.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto através de Decretos, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
123610047 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2030 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46 – Auxílio alimentação ... R$ 44.945,66
Fonte de Recursos 1543 - FUNDEB – VAAR – Complementação da União
SOMA ... R$ 44.945,66
 
TOTAL ... R$ 44.945,66
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 27 de abril de 2023.
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã