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O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Alteram-se os arts. 1º e 4º da Lei nº 2.190, de 5 de julho de 2018, que passam a viger com as seguintes redações:
 
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GACET, a ser atribuída aos servidores que efetivamente exercerem as atividades de edificação e reparação de pontes no Município, ficando a gratificação regulamentada nas condições estabelecidas nesta Lei.
 
(…)
 
Art. 4º Deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento pelo secretário da pasta na qual o servidor estiver lotado uma relação contendo os nomes dos servidores que prestaram o serviço nos termos do caput do art. 1º, até o dia 10 de cada mês, para efeito de pagamento.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento