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O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Altera-se a ementa da Lei nº 2.023, de 29 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
 
“Institui a gratificação por condições especiais de trabalho (GACET), voltada em retribuir o trabalho prestado por servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Operadores de Máquinas e Operadores de Motoniveladora.”
 
Art. 2º Alteram-se os arts. 1º e 3º da Lei nº 2.023, de 2015, que passam a viger com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GACET), voltada em retribuir o trabalho prestado por servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Operador de Máquina e Operador de Motoniveladora, ficando regulamentada nas condições estabelecidas nesta Lei.
 
(…)
 
Art. 3º Cumpre ao Secretário Municipal da pasta na qual o servidor estiver lotado, estabelecer igualdade de condições de trabalho aos servidores aptos a exercerem o efetivo exercício da atividade definida nesta Lei, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
 
§ 1º Deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento pelo secretário da pasta na qual o servidor estiver lotado uma relação contendo os nomes dos servidores que prestaram o serviço nos termos do caput do art. 2º, até o dia 10 de cada mês, para efeito de pagamento.”
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento