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O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Camaquã, a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
 
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são:
 
I - realizar palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação em Camaquã;
II - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor e inovador em Camaquã;
III - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Camaquã.
 
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação serão realizadas homenagens às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais, que mais se destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação.
 
Art. 4º Os eventos e atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados através de parcerias e ações conjuntas entre a administração pública municipal, conselhos municipais, organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e os serviços sociais autônomos.
 
Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Camaquã.
 
Art. 6º A participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento