Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.388.128,83.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.388.128,83 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1º, será coberto por superávit financeiro, proveniente de depósito no banco especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
02.01 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2017 – Mobilidade Urbana, Segurança e Sinalização do Trânsito Municipal
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 1.388.128,83
Fonte: 2727
SOMA ... R$ 1.388.128,83
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
ANEXO II
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1318/2717 – EC 123/2022 - MOB URBANA- AUX. PESSOAS IDOSAS ... R$ 1.388.128,83
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã