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LEI ORDINÁRIA Nº 2633, 15 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.388.128,83.
 
 
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$ 1.388.128,83 em conformidade com a Lei nº 2.606, de 30 de dezembro de 2022, de acordo com o especificado no Anexo I desta Lei.
 
Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1º, será coberto por superávit financeiro, proveniente de depósito no banco especificado no Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Secretária Municipal da Administração e Planejamento

 
ANEXO I
 
CRÉDITO ESPECIAL
 
02.01 – SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
267820100 – Controle, Fiscalização e Segurança do Transporte
2017 – Mobilidade Urbana, Segurança e Sinalização do Trânsito Municipal
3.3.50.43 – Subvenções sociais ... R$ 1.388.128,83
Fonte: 2727
 
SOMA ... R$ 1.388.128,83
 
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
 
ANEXO II
 
Banco do Brasil S/A – Fonte: 1318/2717 – EC 123/2022 - MOB URBANA- AUX. PESSOAS IDOSAS ... R$ 1.388.128,83
 
TOTAL: ... R$ 1.388.128,83
 
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 15 de maio de 2023.
 
 
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 26431, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26430, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2640, 26 DE JUNHO DE 2023 Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.740.000,00. 26/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. 26/06/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 26366, 29 DE MAIO DE 2023 Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo TCE RS através do SIAPC Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 29/05/2023
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