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JUL
30
30 JUL 2021
FAZENDA
Prefeitura prorroga prazo do REFIS
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A prefeitura Municipal de Camaquã, através do Decreto nº 24.745, de 29 de julho de 2021, prorroga o prazo da vigência da Lei nº 2.464, de 17 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), que no Art. 4º O devedor tem prazo até 31 de julho de 2021 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL, podendo tal prazo ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias mediante Decreto do Poder Executivo, no interesse da Administração Pública.
Ficando a contar do dia 31 de julho de 2021 prorrogado por 90 dias.
 
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