O Prefeito Municipal de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal e, artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04.05.2000, torna público que no dia 18 de Novembro de 2021, às 14 horas, no Salão de Eventos Zilda Maria Azambuja - Secretaria Municipal de Educação, será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar proposta de Projeto de Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, onde serão definidos os valores financeiros para as metas e objetivos governamentais prioritários com base no Plano Plurianual de Governo período de 2022/2025.
Ficam desta forma convocados todos os cidadãos com domicílio no Município de Camaquã a participarem do evento, podendo expressar suas opiniões e sugestões viáveis para formalização do referido projeto.