RELATÓRIO DE GESTÃO

 

 

                           Conforme instruções contidas na Resolução 962/2012, artigo 3º, inciso II e suas alíneas, apresentamos o Relatório Minucioso da Diretor Executivo, Ilmo. Sr. Julio Eduardo Hofstatter Tavares da  referente à Tomada de Contas do Exercício Financeiro de 2019.

         

                           1.O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaquã – FAPS foi criado pela Lei Municipal n° 258, de 11 de dezembro de 2001. Todavia, adquiriu identidade própria junto ao Ministério da Fazenda, através do CNPJ n° 05.102.937/0001-91, em 20/06/02 e passou a atuar como Entidade da Administração Indireta, contando com recursos próprios de acordo com o Estatuto e Lei de Criação. Esta Lei foi reestruturada pela Lei Municipal 745/2005 de 23 de novembro de 2005, que também institui novo plano de custeio baseado em Cálculo Atuarial, com alíquotas correspondentes a 11% para o servidor e 22% para Ente, as quais entraram em vigor em 23 de fevereiro de 2006, observada a noventena prevista na CF/88. Em 2011, permanecendo em vigor até 25 de outubro de 2011.

                            2. Em 26/07/2011 foi publicada a Lei 1564/2011 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã com novo plano de custeio baseado em cálculo atuarial, passando a alíquota contributiva do Ente para 12% e do servidor para 12%. Também a título de financiamento do déficit atuarial (custeio especial), o Ente repassará, mensalmente, o valor correspondente a 13% sobre a base contributiva no anos de 2011; para o ano de 2012 um percentual de 18%; para o ano de 2013 um percentual de 23%; para o ano de 2014 um percentual de 28%; para o ano de 2015 um percentual de 33% e de 2016 a 2045 um percentual de 39,86%.

                             3. Na reavaliação de calculo atuarial referente ao ano base 2016 ficou demonstrado que a título de financiamento do déficit atuarial (custeio especial), o Ente repassará, mensalmente, o valor correspondente para o ano de  de 2017 um percentual de 28,62%; para o ano de 2018 um percentual de 31,62%; para o ano de 2019 um percentual de 34,62%; para o ano de 2020 um percentual d 37,62%  e de 2021 a 2045 um percentual de 40,72%.

                                4. Quanto à contribuição tanto patronal quanto a do servidor, bem como o repasse do custeio especial, o Município os tem repassado mensalmente ao Instituto.

                                5. Corroborando a declaração do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Município de Camaquã, o Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã mantém suas atividades no prédio sede da Prefeitura Municipal de Camaquã, onde o Município arca com todas as despesas para o funcionamento do citado inclusive as relativas ao material de expediente e mobilizado, utilizando-nos de toda a estrutura deste Executivo. Por esta razão, não foi atendido à alínea “c”, inciso II artigo 115 da Resolução 544/00 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

 

 

 

 

                         

                                6.  O Conselho Fiscal manifestou-se favorável as contas do Exercício de 2019, conforme documento anexo.

 

                                7.  O Sistema de Controle interno manifestou-se favorável com ressalvas a prestação de contas deste Instituto-Exercício 2019, conforme declarações no parecer em anexo.

 

                                8.  O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaquã – FAPS não possui servidores nomeados ou contratados em seu quadro de pessoal. Entretanto, o presidente, os diretores e assessores que administram o FAPS são agentes públicos do Poder Executivo e Legislativo nomeados para tal, e que apresentam anualmente as declarações de bens e renda, em cumprimento à Resolução 861/2009, nos termos da Resolução 833/2008 e se encontram arquivadas junto ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camaquã.

 

                                9. Conforme Ata 006/2017 do Conselho do FAPS, os membros decidiram pela reestruturação do Instituto de Previdência Local de Autarquia para Fundo, encaminhando a proposição ao Prefeito Municipal, através do Oficio N.03 datado de 12 de junho de 2017, que foi encaminhada para análise da Procuradoria do Município que elaborou um anteprojeto com base no modelo sugerido pela DPM. O anteprojeto foi distribuído para análise e manifestação do Conselho do FAPS, Sindicato, Câmara de Vereadores. Como foram propostas mudanças significativas que impactam na elevação dos gastos do RPPS, como por exemplo: pagamento de auxílio doença e outros benefícios, foram solicitadas informações sobre o custo anual dos gastos com tais benefícios, visando avaliar a possível alteração no calculo atuarial. O anteprojeto está em análise, pois dados importantes precisam ser avaliados, visando a continuidade de regras existentes e a adequação a nova legislação vigente no Ministério da Previdência. No exercício de 2018 e 2019 foram realizadas novas reuniões registradas em Atas 004/2018, 003/2019, 005/2019, 009/2019 sobre o Projeto de Lei a fim de instituir o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor e revogar a atual Autarquia, no entanto a minuta em questão encontra-se em análise na Procuradoria do Município para que seja aguardada a aprovação da proposta de emenda à Constituição n.133 de 2019 – PEC paralela da Previdência, pois visa muitas alterações previdenciárias, e a inclusão dos servidores estaduais e municipais na reforma.

      

 

                              10. Em 26 de abril de 2017, pela Lei N.2104 e Termo de Acordo N.0473/2017 do Ministério da Previdência, foi efetuado o parcelamento de Dívida da Alíquota Suplementar referente aos meses de Setembro, Outubro, Novembro de Dezembro de 2016, no valor de R$ 3.173.466,93, em 24 parcelas mensais corrigidas pelo IGPM e juros de 6% a.a, ficando quitado o parcelamento em 28.03.2019.

 

                              11. Em 27 de dezembro de 2018, através do Termo de Acordo N.01454/2018 do Ministério da Previdência, foi efetuado o parcelamento de Dívida da Alíquota Suplementar referente aos meses de setembro e outubro de 2018 no montante de R$ 2.333.032,44, em 24 parcelas corrigidas pelo IGPM e juros de 6% ao ano, com vencimento da primeira parcela para o dia 30/01/2019, que está sendo pago regularmente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12. Em 25/11/2019 foi retificado o Decreto 22.437 de 02/09/2019 através do Decreto 22.692 nomeando nova composição para o Instituto, assumindo a Presidência da entidade o servidor Julio Eduardo Hofstatter Tavares, portanto, essa prestação de Contas 2019 foi elaborada em conjunto com a Sra. Marcia Sampaio Almeida presidente durante o período de 01/01/2019 a 31/08/2019.

 

 

 

 

 

 

Camaquã, 30 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

Marcia Sampaio Almeida                                         Julio Eduardo Hofstatter Tavares

           Presidente                                                                          Presidente