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Lei de Acesso à Informação SIC

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. - Lei da Transparência Clique e veja
Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;  Clique e Veja

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; Clique e Veja
Recursos Concedidos (Segue abaixo em anexo)
Liberação de Recursos Conforme a Lei 9.452-97 (Segue abaixo em anexo)

III - registros das despesas; Clique e veja

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, Clique e Veja bem como a todos os contratos celebrados; Clique e veja

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e  Clique e veja

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Clique e veja

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