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O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deve integrar todo o Município - área urbana e rural - definindo diretrizes de ocupação do município, buscando garantir que o interesse                                                                         coletivo predomine sobre os interesses individuais.

É uma lei municipal que organiza e regra o crescimento e transformação da cidade, com planejamento territorial para o desenvolvimento sustentável assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros.

Para que serve o Plano Diretor?
O Plano Diretor é um dispositivo legal que visa à democratização da moradia digna e à previsão de infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego, visando reduzir as desigualdades e dinamizar a economia local.
É a ferramenta que determina as intervenções do poder público municipal e permite a indução de um processo de planejamento que maximize benefícios sociais, oferta de serviços e de equipamentos urbanos, redução de custos operacionais e investimentos e atendimento às exigências fundamentais de ordenamento – função social da cidade.
No Plano estão contidos os instrumentos legais que possibilitam a cada cidadão ter um lugar para viver com dignidade e poder trabalhar, se divertir, estudar, se locomover e usufruir dos serviços oferecidos pelo Poder Público, em condições seguras e ambientalmente saudáveis.
É no Plano Diretor que está refletida a cidade que todos os seus moradores desejam.
É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.

     Lei do Plano Diretor de Camaquã:

     https://www.camaqua.rs.gov.br/arquivos/plano_diretor_completo_24052057.pdf

     https://www.camaqua.rs.gov.br/arquivos/anexo_vi_03043531.pdf

     https://www.camaqua.rs.gov.br/arquivos/mapa_camaqua_2018-bairros_(1)_21124550.pdf

     https://www.camaqua.rs.gov.br/arquivos/mapa_perimetro_novo_2017_21124635.pdf