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Requerimento
Contrato Social – Requerimento do Empresário ou Certificado MEI
CNPJ
RG/CPF ou CNH e comprovante de residência
Caso não seja proprietário do imóvel é necessário apresentar o contrato de locação com assinaturas reconhecidas
Alvará de bombeiros ou declaração que não exerce atividade no local
Etapas do Serviço
Após a solicitação para consulta de viabilidade, poderá ingressar com a documentação para a abertura/alteração da empresa, na Junta Comercial.
Após apresentar os documentos necessários para solicitação de alvará, o processo é encaminhado para o setor de Fiscalização Tributária.
Prazo para Atendimento
O alvará provisório é emitido 48 h após a solicitação do mesmo.
Responsável pelo serviço:
Agente de Desenvolvimento - Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min