Ressarcimento de danos materiais

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/09/2023 às 17h03

Prefeitura

Ressarcimento de danos materiais

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros.

Exemplos de danos materiais: danos a veículos ou pessoas em razão de buracos em vias públicas ou corte de grama; quedas de árvores ou galhos em veículos, pessoas ou imóveis; danos causados por veículos próprios ou a serviço da Prefeitura, danos decorrentes do abastecimento de água/esgoto, etc.

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CIDADÃO

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Presencial

Documentação

Formulário padrão de requerimento de protocolo preenchido com o relato dos fatos, dia, hora e local. (Baixe o formulário no final da página)
Cópia do documento de identidade do Requerente.
Cópia do certificado de Registro e Licenciamento da propriedade do veículo do ano do pedido (se dano em veículo).
Cópia do comprovante de residência (conta de água, luz, telefone (se dano em imóvel), ou documento que prove a propriedade ou posse.
Três orçamentos para conserto do dano ou nota fiscal se já realizado o reparo.
Se o bem a ser indenizado for de propriedade de terceiro, juntar procuração particular com poderes para receber e dar quitação.
Fotos, vídeos ou indicação de até três testemunhas.
Os documentos acima elencados, juntamente com o requerimento de protocolo, serão reunidos em um processo administrativo que terá um número e poderá ter seu andamento consultado por meio de telefone ou presencial na Secretaria da Administração, no prédio sede da Prefeitura.

Custos

Sem custos e sem a necessidade de advogado

Etapas do Serviço

Recebimento do pedido na Secretaria Municipal da Administração e verificação da documentação apresentada. Na falta de documentos, o requerente é notificado via telefone, com prazo de 15 dias para atendimento, a contar do recebimento.
Após, sanadas a falta de documentação e de informações, o processo é encaminhado para a Comissão de Processos para análise e andamento com prazo para manifestação do interessado.
Após o relatório final da Comissão de Processos, este será encaminhado para parecer da Procuradoria do Município e após decisão final do Prefeito.

Previsão de Atendimento

Após a juntada da documentação, o prazo varia conforme o andamento de cada processo.

Acompanhamento

No caso de deferimento do pedido de indenização:
O requerente será notificado e tem prazo de dez dias para recurso, em caso de divergência com o valor a ser ressarcido.
Em caso de concordância com a decisão, o requerente poderá receber o valor a ser ressarcido no Caixa da Prefeitura, localizado no prédio sede.

No caso de indeferimento do pedido de indenização:
O requerente é notificado para apresentar recurso, querendo, dentro do prazo de dez dias, a contar a partir do recebimento da notificação. O recurso é distribuído para Procuradoria que encaminha ao Prefeito para decisão final.
Após, no caso de deferimento do recurso do requerente, o requerente poderá receber o valor a ser ressarcido no Caixa da Prefeitura, localizado no prédio sede.
No caso de indeferimento do recurso do requerente, este é notificado da decisão, e cientificado da impossibilidade de ingressar com mais recurso na esfera administrativa.
Após, com a comprovação do recebimento da notificação pelo requerente, o processo será analisado e arquivado.

Responsável pelo serviço: