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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/04/2024 às 13h35
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Aprovação e cadastramento de projetos para: Construção, ampliação, reforma, regularização
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Presencial ou através de procuração
Documentação
Requerimento preenchido pelo proprietário ou conter autorização do mesmo para terceiros
Documento de propriedade (por exemplo: matrícula)
Pelo menos um jogo de pranchas (arquitetônico, hidro sanitário, elétrico, estrutural), memorial descritivo ou laudo técnico e ART/RRT do responsável técnico.
 
Etapas do Serviço
Entrada da documentação no Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua Olavo Moraes, 869)
Andamento do procedimento no Setor de Aprovação de Projetos
Andamento do procedimento no Setor de Cadastro Imobiliário
Prazo para Atendimento
45 dias
Responsável pelo serviço:
Setor de Cadastro Imobiliário
Setor de Cadastro Imobiliário
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h
TELEFONE:
51 3671.7222
ENDEREÇO:
Rua Olavo Moraes, 869 – Centro
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria da Fazenda
Secretaria da Fazenda
Jane Beatriz do Couto Leite
ATENDIMENTO:
das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h
TELEFONE:
(51) 3671-7204
ENDEREÇO:
Rua Olavo Moraes, 869
Seta
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