TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DO PROJETO “CASTRAÇÃO LEGAL II” PARA VIABILIZAR A ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES E GATOS) ATRAVÉS DE CIRURGIAS DE CASTRAÇÃO, COMO CONTROLE POPULACIONAL E PREVENTIVO DE ZOONOSES. OS ANIMAIS BENEFICIADOS COM O PROJETO SERÃO OS ANIMAIS DE RUA, OS ANIMAIS RESGATADOS PELA ENTIDADE ARCA E DOADOS ATRAVÉS DE TERMO DE GUARDA RESPONSÁVEL E OS ANIMAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COMPROVADA CONFORME PLANO DE TRABALHO, COM RECURSOS DESTINADOS ATRAVÉS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1/2019 DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 69/2019, DO PROJETO DE LEI 82/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA IVANA DE PAULA