Data: 10/06/1966
Situação: Revogada Totalmente
REGULAMENTA O FECHAMENTO OBRIGATÓRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIAS E REPARTIÇÕES EM GERAL. (REVOGA A LEI Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948; LEI Nº 22, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949; LEI Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 1951; LEI Nº 22, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951; LEI Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1954; LEI Nº 71, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1956; LEI Nº 123, DE 17 DE JUNHO DE 1958; LEI Nº 161, DE 12 DE MAIO DE 1960); (REVOGADA PELA LEI Nº 286, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967; LEI Nº 358, DE 7 DE MAIO DE 1973; LEI Nº 1.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007)