Data: 07/05/1973
Situação: Alterada
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE FERIADOS CIVIS, RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA A LEI Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1948; LEI Nº 22, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949; LEI Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 1951; LEI Nº 22, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951; LEI Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1954; LEI Nº 71, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1956; LEI Nº 123, DE 17 DE JUNHO DE 1958; LEI Nº 161, DE 12 DE MAIO DE 1960; LEI Nº 274, DE 10 DE JUNHO DE 1966; LEI Nº 286, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967) (REVOGADA PELA LEI Nº 1.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007)