Data: 28/12/1979
Situação: Alterada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. (REVOGA A LEI Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 1950; LEI Nº 9, DE 18 DE OUTUBRO DE 1950; LEI Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 1951; LEI Nº 20, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1951; LEI Nº 26, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951; LEI Nº 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955; LEI Nº 77, DE 30 DE JUNHO DE 1956; LEI Nº 192, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961; LEI Nº 249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1964; LEI Nº 265, DE 16 DE OUTUBRO DE 1965; LEI Nº 268, DE 30 DE OUTUBRO DE 1965; LEI Nº 283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1966; LEI LEGISLATIVA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 1967; LEI Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969)