LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a redação da alínea “e”, e cria o parágrafo único do art. 194 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "e" e cria o parágrafo único do art. 194 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 - Código de Posturas, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194 (…)
e) poderão funcionar aos domingos, das 8h às 12h30min, e feriados, mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
Parágrafo único. O funcionamento aos feriados de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes, cumprirá os ditames da legislação federal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2019.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, 30 DE DEZEMBRO DE 2019 | Altera a redação da alínea "a" do art. 193 da Lei nº 19, de 15 de fevereiro de 1949 – Código de Posturas. | 30/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 61, 12 DE DEZEMBRO DE 1989 | REVOGA A LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 179 DA LEI Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) | 12/12/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 16 DE MAIO DE 1988 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 40, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) | 16/05/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 40, 10 DE DEZEMBRO DE 1987 | ACRESCENTA-SE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 61, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989; LEI Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 1994; LEI LEGISLATIVA Nº 8, DE 5 DE JUNHO DE 1995) | 10/12/1987 |
LEIS MUNICIPAIS Nº 277, 25 DE JULHO DE 1966 | ALTERA O ART. 194 DA LEI Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1949. | 25/07/1966 |