LEI Nº 2.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Camaquã a conceder incentivos na forma do inciso V do art. 3º combinado com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 364, de 22 de outubro de 2002, à empresa Gilda S. dos Santos ME.
O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Camaquã autorizado a conceder execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras, conforme o inciso V do art. 3º combinado com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 364, de 22 de outubro de 2002, à empresa Gilda S. dos Santos ME.
Parágrafo único. Além dos incentivos mencionados no caput deste artigo, fica o Município autorizado a conceder três cargas de cascalho.
Art. 2º Esta autorização é concedida na forma do art. 7º da Lei nº 364, de 2002.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 30 de dezembro de 2019.
IVO DE LIMA FERREIRA
Prefeito de Camaquã
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO EXECUTIVO Nº 26340, 26 DE ABRIL DE 2023 | Retifica o art. 2º do Decreto nº 26.335, de 25 de abril de 2023, que estabeleceu horário especial para o dia 28 de abril de 2023, e dá outras providências. | 26/04/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 26335, 25 DE ABRIL DE 2023 | Estabelece horário especial para o dia 28 de abril de 2023, e dá outras providências. | 25/04/2023 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 25520, 24 DE FEVEREIRO DE 2022 | Estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. | 24/02/2022 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24498ao 24573, 10 DE JUNHO DE 2021 | Decretos expedidos no mês de maio de 2021, do nº 24.498, de 03 de maio de 2021, ao 24.573, de 31 de maio de 2021 (MAIO 2021) | 10/06/2021 |
DECRETO EXECUTIVO Nº 24216ao 24497, 01 DE MAIO DE 2021 | Decretos expedidos no mês de abril de 2021, do nº 24.216, de 01 de abril de 2021 ao nº 24.497, de 30 de abril de 2021 (ABRIL 2021) | 01/05/2021 |