O PREFEITO DE CAMAQUÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas doze vagas para o cargo de Oficial Administrativo, alterando o Quadro I do Anexo II da Lei Complementar nº 1.551, de 14 de junho de 2011, conforme segue:
NÍVEL |
PADRÃO |
CARGO |
VAGAS ACRESCIDAS |
II |
6 |
Oficial Administrativo |
12 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 9 de janeiro de 2020.
JAIR MARTINS
Prefeito de Camaquã em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Marcos Soares Reinaldo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 28 DE MARÇO DE 2022 | Cria os cargos de Fiscal de Posturas e Analista de Controle Interno, reestrutura cargos, bem como acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.551, de 14 de junho de 2011 e dá outras providências. | 28/03/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 28 DE MARÇO DE 2022 | Cria o cargo de Secretário de Escola e faz o enquadramento na Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011, e dá outras providências. | 28/03/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, 01 DE ABRIL DE 2021 | Cria e extingue cargos, altera dispositivos da Lei nº 1.551, de 14 de junho de 2011 e dá outras providências. | 01/04/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, 30 DE DEZEMBRO DE 2019 | Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551, de 14 de junho de 2011. | 30/12/2019 |